Como burlar o estacionamento do shopping? Verifique isto – Como não pagar estacionamento de shopping

O texto garante ao consumidor o direito de usar gratuitamente os estacionamentos, desde que façam compras dentro de um valor mínimo. Segundo o PL 87/2011, terá direito à gratuidade o cliente que gastar pelo menos 20 vezes o valor devido por estacionar o veículo.Bem, ele pode se lascar e, sim, ser notificado, multado e receber pontos na carteira! É que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também prevê multas em estacionamentos privados. Nem sempre foi assim.

O que o estacionamento em shopping center precisa A principal característica é o ticket eletrônico, ele está presente em quase todos os estabelecimentos desse tipo e funciona como um recurso que agiliza o atendimento e a locomoção (entrada/saída).

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Pode ser multar dentro de shopping

Isso quer dizer que, se alguém estacionar indevidamente em uma vaga especial, a administração do estabelecimento pode acionar um órgão de trânsito para que o veículo seja multado. Mas o próprio shopping não tem o poder de multar o condutor.É possível a aplicação de multas em estacionamento de shoppings por agentes de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multas em estacionamentos privados desde 2015, quando passou a indicar que os condutores devem seguir as leis de trânsito em qualquer via, seja ela pública ou privada.No segmento de shoppings, a associação ressaltou que a maioria das cidades brasileiras também já pratica a tolerância de 15 minutos.

O Projeto de Lei 4884/19 garante a gratuidade do estacionamento em vias públicas, nos locais onde há cobrança (zona azul ou equivalente), se o período utilizado for de até 15 minutos. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Pode multar em estacionamento de shopping

Quando se fala de infrações, as leis de trânsito em estacionamentos de shopping são iguais às aplicadas em vias públicas. E isso quer dizer que a pessoa pode receber uma multa e até mesmo ter o seu carro removido. Nos estacionamentos é preciso que haja sinalização, inclusive das vagas preferenciais.O benefício vale para clientes que permanecerem por, no máximo, seis horas no shopping. Também deve ser gratuita a permanência por tempo inferior a 20 minutos. O período será comprovado a partir de documento emitido no momento da entrada do veículo no estacionamento.Ou seja, se o cliente desistir de estacionar dentro deste prazo, poderá deixar o estabelecimento sem pagar qualquer taxa. Além dos vinte minutos em shoppings, a medida também prevê tolerância de dez minutos nos demais estabelecimentos de estacionamento.

Alguns shoppings têm entendido que o valor é devido, ante o argumento que se esgotou o tempo de tolerância. Esse entendimento claramente colide com o CDC. Para que surja o direito à cobrança do estacionamento é preciso haver a efetiva prestação do serviço. A mera procura de vaga não faz parte da prestação do serviço.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica aprovou na tarde desta quarta-feira (30/3) o parecer favorável do PL (Projeto de Lei) 79/2021, que trata sobre a gratuidade do período de tolerância de 10 minutos nos estacionamentos de veículos pagos localizado na cidade de São Paulo.

Portanto, a regra é taxativa: havendo rasuras, emendas, uso de corretivos ou qualquer sinal de adulteração ou ainda não estando legível, o auto de infração deve ser arquivado, conforme preconiza o art. 281, p. único, do CTB.

Quanto tempo não paga estacionamento no shopping

Ou seja, se o cliente desistir de estacionar dentro deste prazo, poderá deixar o estabelecimento sem pagar qualquer taxa. Além dos vinte minutos em shoppings, a medida também prevê tolerância de dez minutos nos demais estabelecimentos de estacionamento.São 10 minutos. Só que, segundo os motoristas, esse prazo não é respeitado pela empresa responsável pelo serviço. Dez minutos é tempo suficiente para passar na lotérica, farmácia, pegar um documento, correr aqui ou ali.No segmento de shoppings, a associação ressaltou que a maioria das cidades brasileiras também já pratica a tolerância de 15 minutos.